Diário do Governo n.º 115/1946, Série I de 1946-05-27

Insere disposições sobre aproveitamento de baldios

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder à Sociedade Artística Calipolense, com sede em Vila Viçosa, e à Associação dos Bombeiros Voluntários da mesma vila as dependências do antigo convento de Santa Cruz

Prorroga até 30 de Junho de 1946 os prazos fixados no § 2.º do artigo 13.º, artigo 14.º e artigo 15.º do decreto n.º 35595 para apresentação das declarações modelos n.os 1, 2 e 3 (imposto complementar) - Considera prorrogados por mais quinze dias os prazos de remessa, pelos serviços e quaisquer entidades, das notas ou elementos mencionados no mesmo decreto que dependam da entrega das referidas declarações

Manda abonar mensalmente, e a partir de 15 de Maio do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Caracas para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquela Legação

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, ao Consulado de Portugal em Cantão para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, ao Consulado de Portugal em Xangai para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado

Altera o coeficiente estabelecido pela portaria n.º 11165 para a tarifação das correspondências-avião permutadas entre Lisboa e Porto

Modifica a orgânica estabelecida no decreto-lei n.º 33508 para o estudo dos problemas de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde