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Lei n.º 2014, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência da República - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 115/1946, Série I de 1946-05-27
Data de Publicação:
1946-05-27
SUMÁRIO
Insere disposições sobre aproveitamento de baldios
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