Decreto-Lei n.º 35672, de 29 de maio

Amplia o limite fixado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas pela alínea b) do artigo 4.º do decreto-lei n.º 31271 para poder executar as obras das casas de guarda das matas nacionais e pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado, a cargo do Ministério da Economia