Diário do Governo n.º 117/1946, Série I de 1946-05-29

Introduz alterações na Carta Orgânica do Império Colonial Português

Regulariza a situação das mercadorias e taras exportadas temporàriamente para países que foram teatro da última guerra e que não voltaram ao País dentro do prazo legal de reimportação por não serem conhecidos os seus paradeiros

Torna público ter sido comunicada ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações a notificação da adesão da República Argentina à Convenção Internacional do Ópio e respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925, e à Convenção sobre limitação do fabrico de estupefacientes e regulamentação da respectiva distribuição, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

Amplia o limite fixado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas pela alínea b) do artigo 4.º do decreto-lei n.º 31271 para poder executar as obras das casas de guarda das matas nacionais e pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado, a cargo do Ministério da Economia