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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35700, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei n.º 34394, que cria o Fundo do fomento florestal