Diário do Governo n.º 130/1946, Série I de 1946-06-14

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35677, que insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda abonar mensalmente uma quantia à Embaixada de Portugal em Londres para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

Manda abonar mensalmente várias quantias ao Consulado de Portugal em Roterdão para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado de Portugal no Cabo da Boa Esperança para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

Organiza os serviços da Câmara dos Agentes Transitários - Revoga o decreto n.º 31233 e a portaria n.º 9852

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Secção de 28 de Maio, da Casa Pia de Lisboa

Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos relativo ao período de Janeiro de 1944 a 31 de Dezembro, inclusive, de 1945, que ficou em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei n.º 34394, que cria o Fundo do fomento florestal