Decreto-Lei n.º 35714

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 35714, de 22 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 137/1946, Série I de 1946-06-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica a redacção de certas disposições do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.