Diário do Governo n.º 137/1946, Série I de 1946-06-22

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 485.º do Código Administrativo

Modifica a redacção de certas disposições do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas do ano económico de 1945

Transfere uma verba dentro do artigo 11.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo decreto-lei n.º 32659, seja aplicado na Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa