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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35752
Decreto-Lei n.º 35752, de 19 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do decreto n.º 9701 e o mapa anexo ao decreto n.º 19401
TEXTO