Diário do Governo n.º 160/1946, Série I de 1946-07-19

Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do decreto n.º 9701 e o mapa anexo ao decreto n.º 19401

Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 84 º do Estatuto dos Oficiais da Armada

Autoriza a 6 ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos em dívida por serviços do Ministério e que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1945

Altera o limite da circulação fiduciária na colónia de Timor