Decreto-Lei n.º 35804, de 13 de agosto

Cria na cidade de Lisboa uma escola de ensino técnico profissional, com a designação de Escola Comercial Pedro de Santarém, na qual serão ministrados o ciclo preparatório a que se refere o decreto-lei n.º 35402 e o curso complementar de comércio regulado pelo decreto n.º 20420