Diário do Governo n.º 181/1946, Série I de 1946-08-13

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado do mesmo Consulado

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa

Inclui na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licença e passagens) a categoria de director de aeródromos da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 226.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Torna extensivo à vila de Inhambane o disposto no artigo 2.º da portaria ministerial n.º 22, de 9 de Setembro de 1945, publicada em Moçambique

Insere disposições regulamentares para a criação e funcionamento de classes especiais de crianças anormais

Dá nova redacção ao artigo 14.º do decreto n.º 33578, que regula o provimento dos lugares de professor catedrático do Instituto Superior de Agronomia

Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34752, que estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitante aos alunos externos

Cria na cidade de Lisboa uma escola de ensino técnico profissional, com a designação de Escola Comercial Pedro de Santarém, na qual serão ministrados o ciclo preparatório a que se refere o decreto-lei n.º 35402 e o curso complementar de comércio regulado pelo decreto n.º 20420