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Decreto-Lei n.º 35816
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 35816, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 187/1946, Série I de 1946-08-20
Data de Publicação:
1946-08-20
SUMÁRIO
Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais
TEXTO
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