Diário do Governo n.º 187/1946, Série I de 1946-08-20

Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Classifica como monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos

Actualiza as disposições em vigor sobre os corantes que podem ser adicionados aos alimentos