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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35822, de 22 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a percentagem a distribuir pelo Comissariado do Desemprego destinada a fins assistenciais - Revoga as disposições contidas no artigo 43.º do decreto n.º 21699