Diário do Governo n.º 189/1946, Série I de 1946-08-22

Altera o valor do quilograma de carne das espécies bovina, suína, cabalina, ovina e caprina sobre que devem incidir as percentagens a cobrar pelas câmaras municipais conforme o estabelecido na portaria n.º 9708

Transfere várias verbas dentro dos Ministérios das Finanças, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Fixa a percentagem a distribuir pelo Comissariado do Desemprego destinada a fins assistenciais - Revoga as disposições contidas no artigo 43.º do decreto n.º 21699

Institui o regime das guias de trânsito para todo o figo a entrar na província do Algarve, nas condições expressas no artigo 5.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 32086