Decreto n.º 35821, de 22 de agosto

Transfere várias verbas dentro dos Ministérios das Finanças, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa