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Decreto-Lei n.º 35862
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 35862, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 211/1946, Série I de 1946-09-17
Data de Publicação:
1946-09-17
SUMÁRIO
Adita um novo número ao artigo 36.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário
TEXTO
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