Diário do Governo n.º 211/1946, Série I de 1946-09-17

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11462, que cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estados de Cartografia e Geografia Colonial

Adita um novo número ao artigo 36.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Montepio dos Servidores do Estado

Regula o destino a dar ao pessoal da armada sofrendo de alienação mental crónica ou aguda que não possa ser tratado ou mantido no Hospital da Marinha

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Arsenal do Alfeite

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias ao secretário geral do Ministério e ao inspector do ensino particular