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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35863, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o destino a dar ao pessoal da armada sofrendo de alienação mental crónica ou aguda que não possa ser tratado ou mantido no Hospital da Marinha
TEXTO