Decreto-Lei n.º 35867, de 18 de setembro

Encorpora o ramal do Estádio de Lisboa, com todas as suas instalações fixas, nas concessões constantes do contrato de 14 de Setembro de 1859 e alvará de 9 de Abril de 1887 e mais disposições vigentes relativas à linha do Cais do Sodré a Cascais, cuja concessão foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses