Diário do Governo n.º 212/1946, Série I de 1946-09-18

Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Almodôvar a satisfazer os seus débitos ao Estado, provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em três prestações anuais

Encorpora o ramal do Estádio de Lisboa, com todas as suas instalações fixas, nas concessões constantes do contrato de 14 de Setembro de 1859 e alvará de 9 de Abril de 1887 e mais disposições vigentes relativas à linha do Cais do Sodré a Cascais, cuja concessão foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto lei n.º 34600

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mestre da Escola Técnica Sá da Bandeira, da colónia de Moçambique

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias dotações inscritas na tabela de despesa do orçamento da referida colónia

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, aprovadas a tabela de taxas dos ensaios e aferições que podem ser realizados no Laboratório Central Electrotécnico e as normas gerais do seu funcionamento