Portaria n.º 11486, de 18 de setembro

Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto lei n.º 34600