Decreto-Lei n.º 35905, de 12 de outubro

Extingue as actuais secções dos Liceus Pedro Nunes, em Lisboa, e Carolina Michaëlis, no Porto, e cria em sua substituição, respectivamente, os Liceus D. João de Castro e Rainha Santa Isabel - Cria secções femininas em determinados liceus - Nomeia professor efectivo do 1.º grupo do Liceu D. João de Castro o actual professor efectivo da disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação do Liceu Pedro Nunes