Diário do Governo n.º 232/1946, Série I de 1946-10-12

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal em Xangai para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado

Estabelece as regras a observar na elaboração do Boletim Judiciário do Ultramar

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea a) do artigo 231.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia

Actualiza o regulamento para a concessão da medalha de bons serviços no ultramar

Extingue as actuais secções dos Liceus Pedro Nunes, em Lisboa, e Carolina Michaëlis, no Porto, e cria em sua substituição, respectivamente, os Liceus D. João de Castro e Rainha Santa Isabel - Cria secções femininas em determinados liceus - Nomeia professor efectivo do 1.º grupo do Liceu D. João de Castro o actual professor efectivo da disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação do Liceu Pedro Nunes