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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35962, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Organiza os servicos dos negócios indígenas do Império Colonial Português em África - Altera os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30039