Diário do Governo n.º 264/1946, Série I de 1946-11-20

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35904, que actualiza o regulamento para a concessão da medalha de bons serviços no ultramar

Aumenta o quadro da secretaria judicial da comarca de Leiria com um chefe de secção de processos, um oficial de diligências, um escriturário de 2.ª classe e um copista

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos anos económicos de 1944 e 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério

Regula a concessão de adiantamentos em dinheiro destinados ao regular funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones e à satisfação de despesas de reconhecida urgência

Organiza os servicos dos negócios indígenas do Império Colonial Português em África - Altera os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30039

Determina que a nomeação dos presidentes dos organismos corporativos instituídos nas colónias e que nestas devam exercer exclusivamente as suas funções seja feita pelos respectivos governadores, sob proposta do director ou chefe dos serviços de administração civil

Amplia de dois anos o prazo estabelecido no artigo único do decreto-lei n.º 34416 (funções do pessoal docente das Universidades)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério