Decreto n.º 35959, de 20 de novembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento