Rectificação, de 24 de dezembro

Rectificações ao decreto n.º 35959, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado