Diário do Governo n.º 293/1946, Série I de 1946-12-24

Rectificações ao decreto n.º 35959, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Insere disposições de protecção ao cinema português - Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Porto de Mós com mais um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Cartaxo com mais um copista

Fixa, até à publicação da reforma do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, o quadro do pessoal de nomeação vitalícia e contratado

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Estado da Índia e Angola para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos

Fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País - Revoga a portaria n.º 9624

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério