Decreto-Lei n.º 35976, de 23 de novembro

Coloca à ordem da Câmara Municipal da Covilhã, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a importância do empréstimo contraído ao abrigo do artigo 4.º do decreto-lei n.º 35533, e bem assim uma quantia por conta da participação do Estado, para serem gradualmente levantadas consoante as necessidades resultantes da execução das obras de ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, no referente à construção das moradias e adaptação dos respectivos logradouros