Decreto-Lei n.º 35992, de 23 de novembro

Cria, a cargo e sob a administração da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, um fundo especial, que se denominará «Fundo de auxílio a organismos desportivos», destinado a promover a expansão de modalidades desportivas de pequenas disponibilidades financeiras e a auxiliar a representação portuguesa em congressos e competições internacionais