Decreto-Lei n.º 360/93, de 14 de outubro

Decreto-Lei n.º 360/93

de 14 de Outubro

O Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, fundado com a designação de Instituto de Oftalmologia de Lisboa, é a instituição mais antiga do País nesta especialidade.

Nele foi criado, por decreto régio de 8 de Agosto de 1889, o curso teórico e prático de Patologia Clínica Ocular, o qual ainda hoje ali é ministrado.

É também conhecido que o distinto oftalmologista Dr. Gama Pinto, regressado da Alemanha em 1889, foi o seu director, tendo mais tarde o seu nome sido atribuído àquele estabelecimento pelo Decreto n.º 16892, de 11 de Maio de 1929.

Criado no então designado Ministério da Instrução Pública, nele permaneceu na qualidade de serviço da Faculdade de Medicina de Lisboa, dada a sua vocação para a assistência médica especializada e ensino de oftalmologia.

A integração do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, em plena comemoração do centenário da sua criação, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, operada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, findo um período que se deve considerar de transição, permite dotá-lo de uma estrutura orgânica funcional específica mais adequada à cabal prossecução das suas atribuições.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Do Instituto

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, adiante designado por Instituto, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob a tutela do Ministro da Saúde.

CAPÍTULO II

Atribuições

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do Instituto:

a) Desenvolver acções de investigação no domínio da oftalmologia;

b) Realizar de forma sistemática acções de formação pré e pós-graduada em oftalmologia;

c) Colaborar com outras instituições na investigação e formação de pessoal afecto à prestação de cuidados de saúde do foro oftalmológico;

d) Promover e realizar acções de formação, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal, indispensáveis à realização dos objectivos;

e) Acordar ou contratar com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, a realização de estudos ou projectos no âmbito da oftalmologia;

f) Prestar cuidados de saúde diferenciados no âmbito da oftalmologia.

Artigo 3.º

Estrutura

1 - O Instituto estrutura-se em áreas de:

a) Investigação oftalmológica;

b) Ensino oftalmológico;

c) Assistência oftalmológica diferenciada.

2 - As áreas de actuação referidas no número anterior são dirigidas por um subdirector, designado de entre o pessoal médico ou de investigação do Instituto.

CAPÍTULO III

Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos

1 - O Instituto dispõe de órgãos de administração, de direcção técnica, de apoio técnico e de participação e consulta.

2 - São órgãos de administração:

a) O conselho de administração;

b) O presidente do conselho de administração, que é o director;

c) O administrador-delegado.

3 - São órgãos de direcção técnica:

a) O subdirector, que é o director clínico;

b) O enfermeiro-director.

4 - São órgãos de apoio técnico:

a) O conselho técnico;

b) A comissão médica;

c) A comissão de enfermagem;

d) A comissão de farmácia e terapêutica.

5 - O conselho geral é o órgão de participação e consulta.

6 - Através do regulamento interno, o conselho de administração pode criar comissões de apoio técnico.

SECÇÃO I

Órgãos de administração

SUBSECÇÃO I

Conselho de administração

Artigo 5.º

Composição

1 - O conselho de administração é composto:

a) Pelo director, que preside;

b) Pelo subdirector;

c) Pelo administrador-delegado;

d) Pelo enfermeiro-director.

2 - No exercício das suas funções, cada membro do conselho de administração é coadjuvado por um adjunto, por si proposto.

Artigo 6.º

Nomeação e regime de trabalho dos membros do conselho de administração

1 - O provimento e as funções dos membros do conselho de administração obedecem ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/90, de 6 de Junho.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a opção pelo titular em matéria de vencimentos e direitos correlativos quanto a remunerações relativas à categoria e regime de trabalho no serviço de origem.

3 - O director poderá manter o exercício das suas competências no lugar de origem, desde que se trate de um serviço afim e haja conveniência de serviço por parte da instituição envolvida.

Artigo 7.º

Remuneração dos membros do conselho de administração

1 - A remuneração dos membros do conselho de administração é equiparada à dos titulares de administração dos hospitais, sendo o respectivo nível fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

2 - A remuneração dos membros do conselho de administração não pode ser inferior à remuneração mais elevada que, nos termos das respectivas carreiras profissionais, seja passível de ser abonada aos funcionários do quadro do Instituto.

Artigo 8.º

Competência

1 - Compete ao conselho de administração estabelecer os princípios fundamentais que devem orientar a organização e funcionamento do Instituto, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação periódica.

2 - Compete, em especial, ao conselho de administração:

a) Aprovar os planos de acção anuais e plurianuais;

b) Aprovar as medidas imprescindíveis à melhoria do funcionamento dos serviços e ao pleno aproveitamento da capacidade dos recursos humanos e materiais;

c) Aprovar o regulamento interno do Instituto;

d) Aprovar os relatórios do Instituto;

e) Promover acções destinadas à formação e preparação do pessoal;

f) Aprovar o orçamento e as contas de gerência, a submeter a exame do Tribunal de Contas;

g) Inspeccionar periodicamente a execução do orçamento;

h) Aprovar a criação, a extinção ou a modificação de serviços;

i) Acordar ou contratar com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, a realização de estudos ou projectos;

j) Aprovar os horários de trabalho e os de funcionamento dos serviços;

l) Autorizar, nos termos legais, a preservação da documentação por meios técnicos de reprodução;

m) Classificar como incobráveis ou reduzir as contas por cujo pagamento tenham sido determinados como responsáveis o próprio doente ou os seus parentes, com obrigação legal de prestação de alimentos;

n) Autorizar a introdução de novos produtos no consumo do Instituto, desde que deles resultem incidências qualitativas e económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;

o) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações destinados ao Instituto.

Artigo 9.º

Funcionamento

O conselho de administração reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um dos seus membros.

SUBSECÇÃO II

Director

Artigo 10.º

Competência

Compete ao director do Instituto:

a) Dirigir e coordenar as actividades do Instituto;

b) Dar execução às deliberações do conselho de administração;

c) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

e) Representar o Instituto em juízo ou fora dele;

f) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa e financeira;

g) Nomear pessoal, nos termos previstos na lei;

h) Aprovar os planos de férias e conceder licenças ao pessoal, nos termos previstos na lei;

i) Nomear oficial público;

j) Exercer as competências que lhe forem delegadas.

SUBSECÇÃO III

Subdirector

Artigo 11.º

Subdirector

1 - O subdirector, que é o director clínico, é nomeado pelo Ministro da Saúde, sob proposta do director, de entre médicos do quadro do Instituto.

2 - Compete ao director clínico coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garantir a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados e, em especial, dirigir a acção médica.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, cabe ao director clínico tomar as medidas necessárias, com salvaguarda das competências expressamente atribuídas a outros órgãos, e, em especial:

a) Compatibilizar, do ponto de vista técnico, os planos de acção apresentados pelos vários serviços de acção médica, com vista à sua inscrição no plano de acção global do Instituto;

b) Detectar no rendimento assistencial global do Instituto os eventuais pontos de estrangulamento, tomando ou propondo as medidas adequadas à sua resolução;

c) Fomentar a ligação, a articulação e a colaboração entre serviços de acção médica, em ordem a ser obtido o máximo de resultados dos recursos disponíveis;

d) Decidir os conflitos que surjam entre serviços de acção médica;

e) Assegurar a prática multidisciplinar da oftalmologia.

4 - Nas áreas de investigação e ensino, compete ao subdirector:

a) Submeter anualmente a parecer do conselho de administração as linhas gerais e as principais áreas de investigação clínica e laboratorial, com a indicação do responsável da área;

b) Estimular por todos os meios a investigação científica básica e clínica na área da oftalmologia;

c) Propor ao conselho de administração protocolos de acordo com outras instituições, serviços ou departamentos para projectos de investigação conjuntos;

d) Dar parecer a pedidos dirigidos ao Instituto relativos à investigação oftalmológica;

e) Coordenar as acções de investigação oftalmológica aplicada à aferição de métodos de diagnóstico e terapêutica;

f) Dar parecer sobre os diversos projectos de investigação propostos no País ou no estrangeiro;

g) Promover a divulgação de reuniões científicas que decorrem no País ou no estrangeiro;

h) Promover a divulgação de bolsas de estudo ou de outros apoios financeiros na área de investigação;

i) Promover a divulgação das novas tecnologias na área da investigação oftalmológica;

j) Elaborar o relatório anual de actividades;

l) Submeter anualmente a parecer do conselho de administração as linhas gerais e principais áreas de ensino a desenvolver;

m) Estimular por todos os meios o ensino da oftalmologia;

n) Propor ao conselho de administração protocolos de acordo com outras instituições, departamentos ou serviços para projectos de ensino conjunto;

o) Coordenar todas as acções de ensino a decorrer no Instituto;

p) Dar parecer sobre os diversos programas de ensino propostos ao conselho de administração;

q) Dar parecer sobre propostas de colaboração de pessoal do Instituto no ensino da oftalmologia noutras instituições.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o subdirector pode delegar as suas competências no seu adjunto.

6 - O subdirector substitui o director do Instituto nas suas faltas e impedimentos.

SUBSECÇÃO IV

Administrador-delegado

Artigo 12.º

Competência

1 - Ao administrador-delegado incumbe, em geral, a prática dos actos de gestão corrente do Instituto que não sejam da competência específica dos órgãos previstos nos artigos anteriores.

2 - Compete, em especial, ao administrador-delegado do Instituto:

a) Preparar os planos de acção anuais e plurianuais, incluindo os respectivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do conselho de administração;

b) Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas;

c) Dar balanço mensal à tesouraria;

d) Tomar as providências necessárias à conservação do património;

e) Elaborar os relatórios económico-financeiros trimestrais e anuais e submetê-los à aprovação do conselho de administração;

f) Propor a admissão de pessoal, de acordo com o que se encontrar previsto no plano anual.

3 - Constitui competência específica do administrador-delegado quanto à autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas:

a) Aprovar a constituição das comissões de escolha dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;

b) Autorizar, após aprovação do conselho de administração, todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações, em execução de plano aprovado e sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela;

c) Autorizar as despesas de simples conservação, reparação e beneficiação das instalações e do equipamento, até ao montante a fixar em regulamento interno;

d) Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição dos bens de consumo e prestação de serviços;

e) Autorizar despesas com aquisição de bens ou serviços, até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes dos organismos com autonomia administrativa, podendo ser-lhe delegada competência superior.

4 - As despesas consideradas de consumo cuja realização tenha sido precedida de concurso ou consulta consideram-se autorizadas até aos limites constantes daqueles pelos respectivos despachos de adjudicação.

5 - O administrador-delegado pode delegar as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.

SUBSECÇÃO V

Enfermeiro-director

Artigo 13.º

Enfermeiro-director

A direcção dos serviços de enfermagem cabe ao enfermeiro-director do serviço de enfermagem, ao qual, para além do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, compete:

a) Participar no processo de admissão ou contratação de pessoal de enfermagem, de acordo com o que se encontrar previsto no regulamento da respectiva carreira;

b) Proceder à transferência do pessoal de enfermagem, a seu pedido ou por conveniência de serviço, considerando o interesse do pessoal e o parecer dos serviços envolvidos;

c) Promover a realização de actividades de formação permanente;

d) Promover a actualização e valorização profissional dos enfermeiros, de acordo com as necessidades do Instituto;

e) Coordenar estágios e visitas de estudo de alunos ou de profissionais de enfermagem;

f) Colaborar com o director clínico na compatibilização dos planos de acção dos serviços de acção médica.

SECÇÃO II

Órgãos de apoio técnico

SUBSECÇÃO I

Conselho técnico

Artigo 14.º

Composição e modo de funcionamento do conselho técnico

1 - O conselho técnico é presidido pelo director e tem a seguinte composição:

a) O administrador-delegado;

b) O director clínico;

c) O adjunto do director clínico;

d) O enfermeiro-director;

e) O responsável pelo serviço da farmácia;

f) O responsável pelo serviço social.

2 - O conselho técnico funciona em plenário ou por comissões especializadas, de acordo com o estabelecido no regulamento interno do Instituto.

3 - O conselho técnico reúne em plenário sempre que seja convocado pelo seu presidente e pelo menos de três em três meses.

Artigo 15.º

Competência do conselho técnico

Compete ao conselho técnico:

a) Apresentar ao conselho de administração o relatório anual sobre o rendimento e eficiência de todos os serviços e propor as medidas que entender adequadas para a sua melhoria e conveniente articulação das disponibilidades existentes;

b) Pronunciar-se sobre os projectos de planos anuais e plurianuais do Instituto;

c) Colaborar na revisão anual do esquema dos serviços do Instituto e respectivas lotações, propondo as alterações indispensáveis à satisfação das necessidades da instituição;

d) Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam apresentados;

e) Sugerir o que julgar útil para a melhoria técnica dos serviços e para o aumento da sua eficiência.

SUBSECÇÃO II

Comissão médica

Artigo 16.º

Comissão médica

1 - A comissão médica é um órgão de consulta e de apoio técnico ao director clínico, que a ele preside, e tem a seguinte composição:

a) O adjunto do director clínico;

b) Os representantes de serviços de acção médica oftalmológica, de serviços médicos comuns e dos serviços laboratoriais, a designar, em todos os casos, de entre os responsáveis dos serviços e de acordo com as regras a fixar no regulamento interno do Instituto.

2 - A comissão médica funciona em plenário ou por comissões especializadas, de âmbito restrito, de acordo com o estabelecido no regulamento interno do Instituto.

3 - A comissão médica reúne em plenário sempre que seja convocada pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros.

Artigo 17.º

Competência da comissão médica

Compete à comissão médica:

a) Avaliar o rendimento médico do Instituto e propor o que julgar útil para a sua melhoria;

b) Fomentar a cooperação entre os serviços de acção médica e entre estes e os restantes;

c) Propor as medidas que considere oportunas para o aperfeiçoamento científico do pessoal médico;

d) Apreciar os aspectos do exercício da medicina no Instituto que envolvam princípios de deontologia médica;

e) Dar parecer, quando consultado, sobre as queixas e reclamações que sejam formuladas acerca da correcção técnica e profissional da assistência prestada aos doentes.

SUBSECÇÃO III

Comissão de enfermagem

Artigo 18.º

Comissão de enfermagem

1 - A comissão de enfermagem é um órgão de apoio técnico ao enfermeiro-director do serviço de enfermagem, que a ele preside, e é constituído pelo seu adjunto e pelos enfermeiros-supervisores e enfermeiros-chefes, a designar em número e de acordo com o regulamento interno do Instituto.

2 - A comissão de enfermagem reúne sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 19.º

Competência da comissão de enfermagem

Compete à comissão de enfermagem:

a) Colaborar na realização dos planos de actualização profissional do pessoal de enfermagem;

b) Dar parecer e colaborar na execução da regulamentação interna para o sector de enfermagem;

c) Dar parecer sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pelos órgãos de administração técnica do Instituto.

SUBSECÇÃO IV

Comissão de farmácia e terapêutica

Artigo 20.º

Composição e funcionamento da comissão de farmácia e terapêutica

1 - A comissão de farmácia e terapêutica é constituída por quatro membros, sendo dois deles médicos e os restantes farmacêuticos.

2 - A comissão de farmácia e terapêutica é presidida pelo director clínico do Instituto ou pelo seu adjunto, sendo os restantes médicos designados pela comissão médica e os farmacêuticos pelo pessoal técnico superior dos serviços farmacêuticos do quadro do Instituto.

3 - A comissão de farmácia e terapêutica reúne sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 21.º

Competência da comissão de farmácia e terapêutica

Compete à comissão de farmácia e terapêutica:

a) Actuar como órgão consultivo e de ligação entre os serviços de acção médica e os farmacêuticos;

b) Elaborar as adendas privativas de aditamento ou de exclusão ao formulário e ao manual de farmácia;

c) Velar pelo cumprimento do formulário e suas adendas;

d) Pronunciar-se sobre a correcção da terapêutica prescrita aos doentes, quando solicitada pelo seu presidente e sem quebra das normas de deontologia;

e) Apreciar com cada serviço os custos de terapêutica que periodicamente lhe são submetidos;

f) Elaborar a lista de medicamentos de urgência que devem existir nos serviços de acção médica;

g) Pronunciar-se sobre a aquisição de medicamentos que não constem do formulário ou sobre a introdução de novos produtos farmacêuticos no Instituto;

h) Propor o que tiver por conveniente, dentro das matérias da sua competência e das classificações que receber.

SECÇÃO III

Conselho geral

Artigo 22.º

Composição do conselho geral

1 - O conselho geral tem a seguinte composição:

a) Uma individualidade a nomear pelo Ministro da Saúde, que preside;

b) Um representante de cada uma das assembleias municipais dos quatro municípios onde resida o maior número de doentes internados no Instituto durante o ano civil anterior ao da designação;

c) Um representante da Associação dos Amigos do Instituto;

d) Um representante do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

e) Um representante das santas casas de misericórdia do distrito de influência do Instituto;

f) Um representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa;

g) Um representante de cada um dos seguintes grupos profissionais: médico, técnico superior de saúde, de enfermagem, técnico de diagnóstico e terapêutica, técnico superior, pessoal dos serviços de instalações e equipamento e técnico administrativo e dos serviços gerais.

2 - Os representantes previstos nas alíneas b) a f) do número anterior são designados pelas entidades que representam.

3 - Os representantes referidos na alínea g) do n.º 1 são eleitos pelos respectivos grupos profissionais.

4 - Os membros do conselho de administração têm assento no conselho geral, sem direito a voto.

Artigo 23.º

Competência do conselho geral

Compete ao conselho geral:

a) Dar parecer sobre os projectos de planos anuais e plurianuais do Instituto, bem como sobre os respectivos relatórios periódicos de execução;

b) Apreciar as estatísticas do movimento assistencial e outros documentos que permitam acompanhar a actividade global do Instituto;

c) Dirigir ao conselho de administração as recomendações que julgue convenientes para um melhor funcionamento do Instituto, tendo em conta os recursos disponíveis.

Artigo 24.º

Funcionamento do conselho geral

1 - O conselho geral reúne, ordinariamente, duas vezes em cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

2 - As regras a que obedecerá o funcionamento do conselho geral são fixadas no seu regimento, a aprovar na primeira reunião ordinária.

CAPÍTULO IV

Serviços de acção médica, administrativos e de apoio

SECÇÃO I

Serviços de acção médica

Artigo 25.º

Estrutura

1 - O Instituto dispõe dos seguintes serviços de acção médica:

a) Serviços de acção médica oftalmológica;

b) Serviços médicos comuns;

c) Serviços laboratoriais.

2 - Os serviços de acção médica oftalmológica, os serviços médicos comuns e os serviços laboratoriais podem organizar-se em departamentos, nos termos do regulamento interno do Instituto.

3 - Considera-se departamento o conjunto de serviços agrupados por áreas científicas afins ou pela metodologia técnica e terapêutica utilizada.

SECÇÃO II

Serviços administrativos

Artigo 26.º

Estrutura

Os lugares de chefe de repartição e de chefe de secção, constantes do quadro previsto no n.º 1 do artigo 36.º, correspondem às unidades orgânicas administrativas departamentalizadas nos seguintes termos:

a) A Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes, que compreende as Secções de Pessoal e de Admissão de Doentes;

b) A Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento, que compreende as Secções de Contabilidade e de Aprovisionamento.

Artigo 27.º

Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes

1 - À Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes compete:

a) Executar os actos relativos à gestão de pessoal, no que respeita ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções;

b) Efectuar os procedimentos relativos à classificação de serviço e às operações de registo de assiduidade e antiguidade, manter actualizado o cadastro de pessoal e efectuar as acções relativas aos vencimentos, benefícios sociais e horas extraordinárias a que os funcionários tenham direito;

c) Assegurar as tarefas inerentes a toda a movimentação dos doentes, quer no âmbito do internato, quer no ambulatório, quer no domínio dos meios complementares de diagnóstico e tratamento;

d) Assegurar a organização dos processos clínicos, marcação de exames e consultas, transferência de doentes, preparação de facturação e estatística;

e) Organizar e gerir os arquivos administrativos e clínicos.

2 - À Secção de Pessoal incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - À Secção de Admissão de Doentes incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1.

Artigo 28.º

Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento

1 - À Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento compete:

a) Assegurar a execução do orçamento e escriturar as receitas e despesas;

b) Promover a liquidação e cobrança das receitas e o pagamento das despesas;

c) Verificar e processar todos os documentos de despesa e organizar os respectivos processos;

d) Manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controlo de custos;

e) Fiscalizar o movimento de tesouraria, efectuando, sempre que necessário, o respectivo balanço;

f) Assegurar o tratamento informático dos elementos de carácter financeiro;

g) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis;

h) Assegurar o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações, promovendo as remodelações e reparações que se tornem necessárias;

i) Assegurar a gestão do parque automóvel;

j) Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à conservação e distribuição dos artigos armazenados e à gestão dos armazéns.

2 - À Secção de Contabilidade incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a f) do número anterior.

3 - À Secção de Aprovisionamento incumbe o exercício das competência referidas nas alíneas g) a j) do n.º 1.

SECÇÃO III

Serviços de apoio

Artigo 29.º

Estrutura

O Instituto dispõe dos serviços de apoio a definir no respectivo regulamento interno.

CAPÍTULO V

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 30.º

Princípios específicos de gestão

1 - O Instituto deve organizar-se e ser administrado em termos de gestão empresarial, garantindo-se o mínimo custo do seu funcionamento, para o que se utilizarão as regras, e os métodos compatíveis com a sua natureza e fins.

2 - Tendo em vista a concretização do número anterior, o Instituto deve elaborar os planos de administração anuais e plurianuais, bem como os orçamentos privativos.

Artigo 31.º

Centro de responsabilidades e de custos

Para a prossecução dos princípios definidos no artigo anterior, o Instituto pode organizar-se e desenvolver a sua acção por centros de responsabilidade e de custos, cuja criação é objecto de portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 32.º

Receitas e despesas

1 - Constituem receitas do Instituto:

a) As transferências do Orçamento do Estado;

b) Os rendimentos próprios;

c) O produto da alienação de bens imóveis do domínio privado autorizada pela entidade tutelar, bem como de outros bens;

d) Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;

e) As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

f) Os juros de importâncias depositadas;

g) Os saldos das gerências anteriores que transitem automaticamente;

h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhes sejam atribuídas.

2 - São despesas do Instituto as resultantes da prossecução dos fins definidos na lei.

3 - A cobrança das receitas e respectiva estruturação e depósito serão efectuados nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

4 - O Instituto pode levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devem ser feitas em dinheiro.

Artigo 33.º

Plano oficial de contabilidade

1 - As receitas e despesas do Instituto são classificadas segundo o plano oficial de contas dos serviços de saúde.

2 - Os orçamentos são apresentados de acordo com o plano referido no número anterior.

Artigo 34.º

Especialização por exercícios

No Instituto as contas de cada ano obedecem ao princípio de especialização dos serviços.

Artigo 35.º

Valorização do inventário

1 - O Instituto deve possuir inventário segundo critérios de valorimetria adequados, designadamente de todo o imobilizado que nele exista.

2 - O imobilizado é obrigatoriamente reintegrado nos termos a fixar no plano de contas.

3 - O imobilizado será reavaliado com periodicidade adequada, segundo as taxas fixadas pelo Ministro das Finanças.

CAPÍTULO VI

Quadros e gestão do pessoal

Artigo 36.º

Quadro

1 - O quadro de pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

2 - O quadro de pessoal do Instituto, aprovado pelos Decretos-Leis n.os 226/78 e 442/85, respectivamente de 5 de Agosto e de 29 de Outubro, mantém-se em vigor até aprovação do quadro referido no número anterior.

Artigo 37.º

Provimento

1 - O provimento de pessoal em lugares do quadro do Instituto faz-se nos termos previstos na lei para os cargos, carreiras e categorias do regime geral, do regime especial ou dos corpos especiais identificados no respectivo quadro, a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

2 - Os auxiliares de manutenção que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem em exercício de funções correspondentes às carreiras profissionais instituídas pelo Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, serão integrados nos lugares do quadro aprovado, de acordo com o estabelecido na lei geral e neste diploma.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 38.º

Participação em organizações

O Instituto pode ser membro de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais relacionados com as actividades por ele exercidas e aí desempenhar os cargos para que for designado.

Artigo 39.º

Isenções

O Instituto está isento, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

Artigo 40.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 226/78 e 442/85, respectivamente de 5 de Agosto e de 24 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota - António Fernando Couto dos Santos - José Albino da Silva Peneda - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 29 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Outubro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.