Altera o Decreto-Lei n.º 185/91 [define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro]
Aprova o Protocolo que estabelece as formas de cooperação conjunta da Organização Meteorológica Mundial e de Portugal, como seu Estado membro, com os países africanos de língua oficial portuguesa no domínio da instrução e formação técnica de pessoal dos serviços meteorológicos destes países