Decreto-Lei n.º 36015, de 6 de dezembro

Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual, o pessoal técnico, administrativo e menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços