Diário do Governo n.º 278/1946, Série I de 1946-12-06

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Ancião

Determina que fique sem efeito a autorização concedida à colónia de Moçambique, pelo artigo 1.º do decreto n.º 30701, para cunhagem de moeda metálica do valor facial de 10$00 e 5$00 - Eleva o montante de cada uma das espécies monetárias de $20 e $10, cuja emissão foi autorizada pelo referido decreto

Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual, o pessoal técnico, administrativo e menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

Autoriza os conselhos administrativos dos Liceus Rodrigues Lobo, em Leiria, e Carolina Michaëlis a efectuarem pagamentos, respectivamente a um professor e a uma companhia de seguros

Autoriza o pagamento de várias quantias respeitantes a encargos contraídos pelo Teatro Nacional de S. Carlos durante os anos de 1944 e 1945

Insere várias disposições sobre o plantio da vinha

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de amido, glucose, dextrinas e féculas