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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36027, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro, até 30 de Junho de 1947, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência
TEXTO