Diário do Governo n.º 283/1946, Série I de 1946-12-12

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra e introduz alterações nos orçamentos dos mesmos Ministérios

Autoriza o Ministro, até 30 de Junho de 1947, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência

Torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097, cujo prazo de vigência foi prorrogado até 30 de Junho de 1947 pelo decreto-lei n.º 35789

Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto-lei n.º 27250, que autoriza a reimportação de cascaria armada que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas

Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005

Regula as condições em que devem ser executados os serviços de distribuição das diversas explorações dos correios, telégrafos e telefones nos pequenos aglomerados populacionais

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Adita várias disposições ao artigo 60.º do regulamento de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, introduzidas modificações no seu orçamento