Decreto n.º 36025, de 12 de dezembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento