Declaração, de 30 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36025, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento