Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36025, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza as câmaras municipais da província do Algarve a comparticipar nas despesas com a construção do aeródromo de Faro

Aumenta com mais um chefe de secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Seia

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Franca de Xira

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Economia destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 11276

Permite que a dívida ao Estado proveniente do imposto ferroviário da responsabilidade da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal possa ser paga por meio de obrigações emitidas pela mesma ou por ela oferecidas e aceites pelo Ministro das Finanças

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1947, a portaria n.º 10411, que mobiliza a Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova e a Empresa Carbonífera do Douro, Limitada

Regula a situação das forças do exército metropolitano que, por conveniência da defesa nacional, ainda se mantenham ou devam ser destacadas para as colónias, nos termos do disposto no n.º 2.º do artigo 3.º da lei da organização do exército, de 1 de Setembro de 1937

Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares - Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - Mantém a autorização concedida ao Ministério para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção de estrangeiros que, em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontram em território português

Fixa o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a distribuição pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro

Transfere uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede em todo o Império Colonial Português amnistia e perdão de penas a determinados delitos

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados, respectivamente, a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia e ao pagamento de despesas feitas pela brigada de levantamentos urbanos do Gabinete de Urbanização Colonial

Abre créditos nas colónias de Angola e de Macau, respectivamente, para reforço da dotação inscrita no artigo 969.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia e para ocorrer às despesas com obras a realizar no aeródromo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo à cidade do Porto o disposto no despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 251, de 27 de Outubro de 1939 (regras a que deve obedecer o comércio de castanhas)