Decreto-Lei n.º 36071, de 30 de dezembro

Regula a situação das forças do exército metropolitano que, por conveniência da defesa nacional, ainda se mantenham ou devam ser destacadas para as colónias, nos termos do disposto no n.º 2.º do artigo 3.º da lei da organização do exército, de 1 de Setembro de 1937