Decreto-Lei n.º 36072, de 30 de dezembro

Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares - Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - Mantém a autorização concedida ao Ministério para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção de estrangeiros que, em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontram em território português