Decreto n.º 36073

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Decreto n.º 36073, de 30 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede em todo o Império Colonial Português amnistia e perdão de penas a determinados delitos

TEXTO

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