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Decreto n.º 36030
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Ato Original
Decreto n.º 36030, de 12 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 283/1946, Série I de 1946-12-12
Data de Publicação:
1946-12-12
SUMÁRIO
Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005
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