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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36053, de 19 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reorganiza os serviços da Junta de Colonização Interna - Revoga o disposto nos artigos 172.º a 186.º do decreto-lei n.º 27207 e no decreto-lei n.º 32439