Diário do Governo n.º 289/1946, Série I de 1946-12-19

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35980, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial, da Direcção dos Serviços de Identificação

Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Altera a discriminação da verba inscrita pelo decreto n.º 35868 sob o n.º 1) do artigo 74.º-D do orçamento do Ministério das Finanças

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em dívida às Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos Telefones e Reunidas Gás e Electricidade pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea l) do n.º 3) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de despesas respeitantes aos anos económicos de 1920-1921 a 1926-1927

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento dos vencimentos de categoria de um conservador do registo predial e comercial e do salário do respectivo servente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços da Junta de Colonização Interna - Revoga o disposto nos artigos 172.º a 186.º do decreto-lei n.º 27207 e no decreto-lei n.º 32439