Decreto n.º 36051, de 19 de dezembro

Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Altera a discriminação da verba inscrita pelo decreto n.º 35868 sob o n.º 1) do artigo 74.º-D do orçamento do Ministério das Finanças