Declaração, de 19 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35980, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado