Decreto n.º 35980, de 23 de novembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento